Com formação em saúde mental para profissionais, Brasil cumpre primeira sentença de violação de direitos humanos

O último requisito necessário para que o Brasil cumprisse a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso Damião Ximenes Lopes, paciente psiquiátrico torturado e morto na “Casa de Repouso Guararapes”, em Sobral (CE), foi cumprida. Isso foi possível com a criação de um curso para formação de profissionais que atuam no âmbito da saúde mental, com o objetivo de garantir a não-repetição de novos casos e evitar a violação dos direitos humanos, como aconteceu com Damião.

No início da atual gestão, em abril de 2023, o governo federal lançou, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o curso "Direitos Humanos e Saúde Mental - Curso Permanente Damião Ximenes Lopes". Mais de 13 mil matrículas já foram realizadas, entre servidores públicos das esferas federal, estadual, municipal e distrital, especialistas e pessoas vinculadas a organizações sociais.

“Infelizmente, não posso dizer que esse é um fato a ser comemorado, uma vez que o Estado brasileiro levou quase 17 anos para concluir a implementação da sentença. No entanto, no contexto da visita da Corte Interamericana ao Brasil, julgamos pertinente aproveitar a oportunidade para refletir sobre a importância do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos como indutor de mudanças estruturais nos países de nossa região”, destacou o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, durante ato público no Palácio do Itamaraty, realizado nessa quinta-feira (26).

O secretário substituto de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Aristides Vitorino, destacou que a pasta tem desempenhado um papel crucial implementando ações e políticas que refletem a importância da saúde mental e dos direitos humanos na sociedade brasileira. “A participação no planejamento do Curso Permanente Damião Ximenes Lopes e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) são exemplos tangíveis desse esforço contínuo. Por meio da Diretoria de Saúde Mental, tem havido o fortalecimento da rede pública, que tem como diretriz o respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas”, declarou.

Aristides também lembrou que, entre os anos de 2001 e 2015, o Ministério da Saúde liderou um processo vigoroso de mudança do modelo assistencial, que resultou no gradativo descredenciamento de leitos em hospitais psiquiátricos especializados e monovalentes. “Simultaneamente, incentivamos a habilitação de serviços de saúde mental de caráter comunitário”, acrescentou.

O ministro Silvio Almeida complementou: “o caso Damião Ximenes Lopes é emblemático ao tratar de um tema atualíssimo e que desafia praticamente todos os países do mundo: como promover uma política de saúde mental que respeite plenamente as normas de direitos humanos”.

Após audiência pública de supervisão de cumprimento da sentença, o Conselho Nacional de Justiça criou o Grupo de Trabalho “Damião Ximenes Lopes”, que estruturou uma minuta de resolução para instituir uma política judiciária com perspectiva antimanicomial. Em 2023, a proposta foi aprovada pelo plenário, dando origem à Resolução CNJ nº 487/2023, um marco paradigmático para a incorporação dos parâmetros internacionais na política judiciária sobre saúde mental.

Entre os outros pontos resolutivos que o Estado brasileiro foi obrigado a cumprir por decisão da Corte IDH estavam a publicação, no Diário Oficial da União ou outro jornal de ampla circulação nacional, do capítulo relativo aos fatos provados da sentença; pagar indenizações em dinheiro às senhoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes Lopes Miranda, familiares de Damião; e a supervisão, por parte da Corte IDH, do cumprimento íntegro da sentença dando por concluído o caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto no processo.